HC 1074971 - ACORDAO

HC 1074971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando o porte ilegal de arma e munições, o histórico de três condenações (incluindo tráfico) e a circunstância de o acusado encontrar-se em livramento condicional; medidas cautelares diversas seriam inadequadas; a alegação de desproporcionalidade à provável pena futura não pode ser decidida nesta fase processual.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA CABELO; Manifestante/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA CABELO

Agravante

Ministério Público

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública
  3. 3 Possibilidade de conhecer a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando o porte ilegal de arma e munições, o histórico de três condenações (incluindo tráfico) e a circunstância de o acusado encontrar-se em livramento condicional; medidas cautelares diversas seriam inadequadas; a alegação de desproporcionalidade à provável pena futura não pode ser decidida nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de VINICIUS OLIVEIRA CABELO