HC 899433 - DECISAO

HC 899433 - DECISAO

O habeas corpus não foi provido liminarmente porque incide a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual se fundamentou em elementos concretos justificando a prisão temporária; o mérito permanece a ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE SOUZA PEREIRA BILEU; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Temporária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Temporária

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Parties

KAIO HENRIQUE SOUZA PEREIRA BILEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi provido liminarmente porque incide a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual se fundamentou em elementos concretos justificando a prisão temporária; o mérito permanece a ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.