HC 957759 - ACORDAO

HC 957759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária estava fundamentada em dados concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; o agravante encontrava-se foragido, de modo que o prazo não havia expirado nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 7960/1989; não houve comprovação de que fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais; e a contemporaneidade da medida foi verificada pela necessidade à época da decretação.

Parties
Agravante: VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prisão temporária devidamente fundamentada?
  2. 2 Prazo da prisão temporária expirado devido à fuga?
  3. 3 Alegação de responsabilidade exclusiva pelos cuidados dos filhos justifica prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária estava fundamentada em dados concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; o agravante encontrava-se foragido, de modo que o prazo não havia expirado nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 7960/1989; não houve comprovação de que fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais; e a contemporaneidade da medida foi verificada pela necessidade à época da decretação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão temporária