HC 1008983 - DECISAO

HC 1008983 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada tal ilegalidade no caso, razão pela qual se indefere liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARMANDO MARINS DE CARVALHO FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989), Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989) Indeferimento De Liminar

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Parties

ARMANDO MARINS DE CARVALHO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada tal ilegalidade no caso, razão pela qual se indefere liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.