HC 1008955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios relevantes de participação do agravante no delito, sendo indicada como imprescindível para a conclusão das investigações. A gravidade concreta do delito, a fuga e a condenação anterior reforçam a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações de ausência de indícios e de excesso de prazo, destacando que a evasão do paciente impediu o cumprimento do mandado e o curso do prazo legal de trinta dias da prisão temporária. 4. A reincidência foi corretamente considerada como elemento complementar de gravidade, não sendo fundamento exclusivo da medida constritiva. 5. Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORNANDES MARQUES LOURENÇO RODRIGUES, em face da decisão que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus impetrado com fundamento na utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e na inexistência de flagrante ilegalidade. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que a decisão recorrida deixou de reconhecer a ocorrência de manifesta ilegalidade na decretação e manutenção de sua prisão temporária. Alega que a medida constritiva foi fundamentada exclusivamente em depoimento indireto da irmã da vítima, sem qualquer elemento de corroboração ou prova material que ligue sua pessoa aos crimes investigados, tampouco houve reconhecimento formal ou testemunha presencial. Defende ainda a ocorrência de excesso de prazo, destacando que o inquérito policial foi instaurado em 3 de novembro de 2024 e que, até a data da impetração do habeas corpus (4 de maio de 2025), não houve movimentação significativa nas investigações. Argumenta que o fundamento adotado na decisão agravada a suposta fuga do paciente não poderia justificar a inércia da autoridade policial em promover diligências para a elucidação dos fatos. Rebate, também, o uso da reincidência como motivação autônoma para a custódia, ao afirmar que o histórico criminal do Agravante não substitui a exigência de elementos concretos e contemporâneos de participação nos delitos em apuração. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para revogação da prisão temporária, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios relevantes de participação do agravante no delito, sendo indicada como imprescindível para a conclusão das investigações. A gravidade concreta do delito, a fuga e a condenação anterior reforçam a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações de ausência de indícios e de excesso de prazo, destacando que a evasão do paciente impediu o cumprimento do mandado e o curso do prazo legal de trinta dias da prisão temporária. 4. A reincidência foi corretamente considerada como elemento complementar de gravidade, não sendo fundamento exclusivo da medida constritiva. 5. Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental merece ser conhecido, porquanto interposto nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não merece provimento. Conforme consignado na decisão agravada, o habeas corpus foi corretamente não conhecido, por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, entendimento pacificado nesta Corte, com ressalva apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. No caso, busca-se a revogação da prisão temporária do paciente, investigado pela suposta prática do crime de homicídio. Como é cediço, "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI 4109, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relator p/ Acórdão o Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022 e publicado em 22/04/2022, fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da temporária: "1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei n. 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)." No caso, colhe-se do decreto (e-STJ fls. 19/20): A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória nº 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei nº 7.960/89, sua base legal. Trata-se de espécie de prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade judiciária nas situações previstas pelo art. 1º da Lei nº 7.960/89, sendo elas: a) imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial; b) indiciado não ter residência fixa ou não fornecer dados necessários ao esclarecimento de sua identidade; c) fundadas razões da autoria ou participação do indiciado em qualquer um dos crimes previstos no inciso III do citado dispositivo de lei. Para a decretação da prisão temporária, o agente deve ser apontado como suspeito ou indiciado por um dos crimes constantes da enumeração legal (inciso III) e, além disso, deve estar presente pelo menos um dos outros dois requisitos, evidenciadores do periculum in mora (incisos I e II). A decretação da prisão temporária é medida de rigor. A prisão do averiguado para a continuidade das investigações é imprescindível à cabal elucidação do crime. No presente caso, o crime apurado, previsto no art. 121 do Código Penal, encontra-se no rol do inciso III, da Lei nº 7.960/89, bem como há nos autos diversos elementos probatórios concludentes, eis que testemunhas mencionaram que a vítima se envolveu em briga anteriormente aos fatos, e foram uníssonos ao apontar o indiciado como autor dos disparos que deram fim a vida de Alex. Atendendo a representação de Autoridade Policial, que foi secundada pelo representante do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de JORNANDES MARQUES LOURENÇO RODRIGUES por 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, letra "a", da Lei 7.960 de 21.12.1989, e art. 2º, §4º da Lei 8.072/90, pela eventual prática de homicídio, visto que tal medida é imprescindível à completa elucidação do delito, conforme noticiado pela Autoridade Policial. Em 28/1/2025, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de revogação da medida constritiva. A referida decisão, contudo, não consta dos autos. Disse o Tribunal ao denegar a ordem (e-STJ fls. 14/18): O paciente está sendo investigado porque, em tese, no dia 03 de novembro de 2024, por volta das 00h05, na Rua João Francisco Lisboa, n. 333, Parque dos Pinheiros, na cidade de Presidente Prudente, teria planejado e participado, juntamente com outro corréu, crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, cujas vítimas foram Alex dos Santos, vulgo "Lobinho", e Ademir Teixeira Manoel, vulgo "Amaral". Não há que se cogitar em revogação da prisão temporária, sob a alegação de que estão ausentes os seus fundamentos autorizadores. Por ocasião da decretação da referida medida, acolhendo a representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, o d. juízo a quo considerou que a segregação temporária do paciente era imprescindível para a continuidade das investigações, anotando que "No presente caso, o crime apurado, previsto no art. 121 do Código Penal, encontra-se no rol do inciso III, da Lei nº 7.960/89, bem como há nos autos diversos elementos probatórios concludentes, eis que testemunhas mencionaram que a vítima se envolveu em briga anteriormente aos fatos, e foram uníssonos ao apontar o indiciado como autor dos disparos que deram fim a vida de Alex." No mesmo sentido, ao julgar novo pedido da Defesa de revogação da prisão temporária do paciente em 28.01.2025, ressaltou que "À época do decreto, já existiam fundadas razões da participação do indiciado no delito em questão, com base nos depoimentos prestados pela testemunha, conforme devidamente fundamentado na decisão de págs. 54/57. É certo que a denúncia apócrifa não é suficiente para justificar o deslinde do inquérito policial, mas não veda em absoluto que tais informações sejam ponto de partida para diligências pela Polícia". Nota-se que não há que se cogitar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária do paciente, pois foram analisadas as circunstâncias concretas relativas ao caso. A prisão temporária do paciente foi decretada com base no artigo 1º da Lei n. 7.960/89, que determina ser a medida cabível nas seguintes hipóteses: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas; n ) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro. p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. Conforme pontuado em sede liminar, apesar da decretação da prisão do paciente em 28.11.2024 e da tentativa de cumprimento do mandado em data posterior, não verifico atraso injustificado nas investigações, uma vez que o paciente se evadiu do distrito da culpa, deixando de se apresentar à autoridade competente. Assim, torna-se evidente que sua conduta de não colaborar com as investigações contribuiu diretamente para o prolongamento, ainda que razoável, do inquérito policial. Ressalte-se ainda, que, diante da gravidade concreta dos delitos imputados - homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, ambos praticados com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas -, inexiste fundamento para alegação de excesso de prazo na investigação, uma vez que o processo teve, até o momento, os seus atos realizados em tempo razoável. Ademais, há decisão recente do juízo a quo, proferida em 28.01.2025 (fls. 115 /116 - autos principais), que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária, reforçando a necessidade da custódia cautelar. Do mesmo modo, não há que se cogitar sobre ausência de indícios quanto à autoria delitiva, uma vez que há múltiplas testemunhas que vinculam o paciente à prática delitiva, corroborando os indícios de sua participação nos fatos em apuração. Cabe ressaltar, que restou demonstrado que este não seria o primeiro crime cometido pelo paciente com o emprego de arma de fogo, sendo ele reincidente em crime doloso. Com efeito, há condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado, também perpetrado com o uso de arma de fogo e mediante a utilização de motocicleta, conforme se verifica no processo n. 0000103-77.2018.8.26.0583, circunstância que confere ainda maior respaldo à manutenção da medida cautelar deferida (fls. 106/113 - autos principais). Diante disso, observo que há, de fato, indícios concretos de autoria em relação ao paciente, situação que, aliada à pendência de diligências investigativas pela autoridade policial, revela a necessidade da manutenção da prisão temporária para a conclusão das investigações. Assim, havendo necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações e existindo indícios de ser o paciente o autor de delito expressamente previsto no rol do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, a sobredita medida deve ser mantida. Por fim, anoto que não há que se acolher o argumento no sentido de ter ocorrido o exaurimento do prazo da prisão, uma vez que o paciente permanece foragido, de modo que não está sendo submetido à prisão temporária. A propósito, o artigo 2º, §4º, da Lei n. 8.072/1990 estabelece que a prisão temporária e não a decisão que a decretou - terá o prazo de 30 dias. Não se vislumbra, desta forma, qualquer ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ. Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. A decretação da prisão temporária do paciente justifica-se diante da presença dos requisitos indispensáveis estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para sua admissibilidade. Como visto, o decreto de prisão temporária foi mantida pelo Tribunal estadual por ser medida imprescindível para as investigações. Segundo as decisões anteriores há indícios que o paciente tenha alguma conexão com o crime que está sendo apurado (homicídio quaficado), ressaltando que o paciente estaria foragido e possui condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado também perpetrado com o uso de arma de fogo e mediante utilização de motocicleta, situação que robustece a manutenção da medida. De acordo com o juízo de origem, ao acolher representação da autoridade policial e manifestação ministerial, a prisão foi justificada pela existência de indícios relevantes de participação do paciente, especialmente a partir de relatos que indicavam sua vinculação ao crime. Posteriormente, ao analisar novo pedido de revogação da prisão, o juízo reafirmou a presença de fundadas razões de autoria, assentando que, embora haja elementos oriundos de informações anônimas, estes serviram de ponto de partida para diligências posteriores. A medida também se mostra imprescindível para a continuidade das investigações para garantir a elucidação completa dos fatos. A gravidade concreta do delito, a fuga e a condenação anterior, reforçam a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A alegação de que a custódia foi decretada com base apenas em depoimento indireto não procede. A decisão agravada é clara ao destacar que múltiplas testemunhas indicaram o paciente como autor dos disparos e que há elementos concretos que justificam a vinculação do agravante aos fatos, não se tratando de mera conjectura. Importante destacar que o Tribunal estadual também ressaltou que o paciente se encontrava evadido, circunstância que impediu o cumprimento do mandado e, por consequência, inviabilizou o curso do prazo legal de trinta dias da prisão temporária, nos termos do §4º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. Assim, não há que se falar em excesso de prazo nas investigações e nem em ilegalidade a ser sanada de ofício A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA., AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente (i) pela gravidade concreta da conduta (o réu que faz parte de organização criminosa que comanda o tráfico de drogas em Morro de São Paulo/BA, teria, juntamente com outros indivíduos, participado do ataque à Pousada Timbalada, no qual invadiram o estabelecimento, munidos de arma de fogo, ameaçaram as vítimas e efetuaram diversos disparos de arma de fogo); (ii) pelo risco de reiteração delitiva (o réu responde a diversas ações penais) e (iii) pela necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas e o regular andamento da instrução penal. 3. A extensão do benefício concedido a outros corréus não é possível, pois não foi demonstrada a identidade de condições entre os investigados que tiveram a prisão revogada e o agravante. 4. A gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva afastam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não prospera, pois o mandado de prisão sequer foi cumprido, afastando eventual constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 210.855/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Assim, diante da contemporaneidade dos fatos, da complexidade das apurações e do risco de frustração das investigações, a prisão temporária do paciente encontra fundamento na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, demonstrando-se medida proporcional e adequada ao caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS INVESTIGADOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. 2. Consta no decisum que Jefferson seria "líder do grupo mencionado, responsável por organizar e planejar ações delituosas, em especial tráfico de drogas e roubo qualificado"; Leandro o "dirigente regional que atua na região do distrito de Boa União e adjacências, possuidor de extensa ficha criminal (P- 0039/16; IP-0071/17, IP-0025/19: IP-0027/19) e braço direito de JEFERSON"; e Tawan estaria no veículo furtado que teria sido utilizado na "tentativa de roubo que culminou na morte da referida vítima". 3. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária dos ora agravantes, por haver indícios razoáveis de participação em associação criminosa complexa e bem estruturada, especializada na prática de delitos patrimoniais, e também da prática de homicídio na ação delitiva objeto deste writ, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. 4. Não há ausência de contemporaneidade a ser reconhecida, pois os fatos em apuração ocorreram em 8/1/2022 e o decreto de prisão temporária foi proferido em 18/3/2022, após representação policial. Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A decisão monocrática está amparada na jurisprudência consolidada desta Corte e na adequada valoração dos elementos concretos constantes dos autos. Dessa forma, não havendo fundamentos novos aptos a infirmar os termos da decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.