HC 1018560 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRINHO BORGES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O impetrante noticia que o paciente está preso temporariamente desde 03/07/2025 por decisão proferida na Medida Cautelar Criminal n....
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- Parties
- Paciente: PEDRINHO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, ADI 3360, ADI 4109
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Parties
PEDRINHO BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impedimento de acesso da defesa aos autos de medida cautelar criminal sigilosa
- 2 Omissão do Tribunal Estadual em apreciar writ estadual
- 3 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF
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