HC 1018560 - DECISAO

HC 1018560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRINHO BORGES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O impetrante noticia que o paciente está preso temporariamente desde 03/07/2025 por decisão proferida na Medida Cautelar Criminal n....

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Parties
Paciente: PEDRINHO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, ADI 3360, ADI 4109
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Parties

PEDRINHO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Impedimento de acesso da defesa aos autos de medida cautelar criminal sigilosa
  2. 2 Omissão do Tribunal Estadual em apreciar writ estadual
  3. 3 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF