HC 1038940 - DECISAO

HC 1038940 - DECISAO

Ocorre aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; é necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e foi observado que medidas foram adotadas na audiência...

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Parties
Paciente: Nara Gama Santos; Impetrado: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar Indeferida, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Indeferida Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

Nara Gama Santos

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Ocorre aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; é necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e foi observado que medidas foram adotadas na audiência de custódia para preservação do aleitamento materno, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.