HC 1079010 - DECISAO

HC 1079010 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, é imprescindível o exaurimento da instância local mediante o recurso adequado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LUDGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002844-28.2026.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 14, Cerceamento De Defesa, Homogeneidade E Isonomia, Tráfico De Drogas, Tortura
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula Vinculante 14 Cerceamento De Defesa Homogeneidade E Isonomia +2 more

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Parties

JOAO VITOR LUDGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002844-28.2026.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância (necessidade de submissão da decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 Prescrição do prazo da prisão temporária e necessidade de representação por prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, é imprescindível o exaurimento da instância local mediante o recurso adequado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal