HC 830227 - ACORDAO

HC 830227 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por estar prejudicado: a decisão agravada (no HC 857.718/SP) já havia revogado as prisões de outros acusados e agregado novos fundamentos para manter a prisão de DANIEL em razão de seus registros criminais e potencial reincidência, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS BASTOS; Acusado: RENAN FORTUNATO DE LIMA; Acusado: GABRIEL; Acusado: BRENO; Acusado: DAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Prisões Preventivas, Prejudicialidade Do Recurso, Excesso De Prazo, Reincidência E Manutenção Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisões Preventivas Prejudicialidade Do Recurso Excesso De Prazo Reincidência E Manutenção Da Prisão

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Parties

DANIEL SANTOS BASTOS

Agravante

RENAN FORTUNATO DE LIMA

Acusado

GABRIEL

Acusado

BRENO

Acusado

DAIANA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de registros criminais e potencial reincidência
  3. 3 Alegação de excesso de prazo pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por estar prejudicado: a decisão agravada (no HC 857.718/SP) já havia revogado as prisões de outros acusados e agregado novos fundamentos para manter a prisão de DANIEL em razão de seus registros criminais e potencial reincidência, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental