HC 948371 - DECISAO

HC 948371 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois a autoridade informou que as prisões preventivas dos pacientes foram revogadas mediante imposição de medidas cautelares, tornando inútil o pedido de segregação cautelar formulado no writ.

Parties
Paciente: HELIO DA ROSA MONTEIRO; Paciente: HENRIQUE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva Com Imposição De Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisões Preventivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Fraude Em Licitação, Corrupção
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Parties

HELIO DA ROSA MONTEIRO

Paciente

HENRIQUE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva Com Imposição De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus decorrente da superveniência de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois a autoridade informou que as prisões preventivas dos pacientes foram revogadas mediante imposição de medidas cautelares, tornando inútil o pedido de segregação cautelar formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto