CC 200854 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque extrapola os limites do conflito de competência e sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; a matéria deve ser apreciada por meio processual adequado e no juízo competente.
- Parties
- Requerente: Cesar Andres Romero; Requerente: Paco Gustavo Ortiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Prisões Preventivas, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Conflito De Competência, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cesar Andres Romero
Requerente
Paco Gustavo Ortiz
Requerente
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Suficiência de medidas cautelares diversas
- 3 Tempo de prisão sem julgamento
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque extrapola os limites do conflito de competência e sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; a matéria deve ser apreciada por meio processual adequado e no juízo competente.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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