HC 638139 - DECISAO

HC 638139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justia7a no conheceu do habeas corpus liminarmente por se tratar de impugnao a indeferimento de pedido de liminar em outro writ no apreciado pelo tribunal de origem, aplicando a regra consolidada pela Smula 691/STF de que so competentes os tribunais de origem, salvo existir flagrante ilegalidade, o que no se vislumbrou no exame sumrio do caso.

Parties
Paciente: GRAZIELA MOTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Priso Preventiva, Trfico De Drogas, Smua 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Trfico De Drogas Smua 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GRAZIELA MOTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existncia de flagrante ilegalidade que justificaria concesso de ordem de ofcio
  3. 3 fundamentao da priso preventiva e possibilidade de substituio por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justia7a no conheceu do habeas corpus liminarmente por se tratar de impugnao a indeferimento de pedido de liminar em outro writ no apreciado pelo tribunal de origem, aplicando a regra consolidada pela Smula 691/STF de que so competentes os tribunais de origem, salvo existir flagrante ilegalidade, o que no se vislumbrou no exame sumrio do caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministrio Pblico Federal.