HC 614973 - DECISAO

HC 614973 - DECISAO

No se conhece do habeas corpus porque a priso preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada e necessria nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a alegada demora e eventual excesso de prazo no restaram demonstrados diante das suspenses e adiamentos decorrentes da pandemia (Ato Normativo Conjunto n. 04/2020) e do fato de que o prazo de reviso do art. 316  no peremptrio; e no houve prova de que se preencham os requisitos para relaxamento ou substituio da priso em razo da COVID-19 segundo a Recomendaco CNJ n. 62/2020 e a jurisprudncia do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON DE SANT ANNA RANGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Priso Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Reviso Da Custodia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Priso
Direito Penal Processo Penal Priso Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Reviso Da Custodia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Priso

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Parties

CLAYTON DE SANT ANNA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentao da prisoo preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Alegada demora para oferecimento da denncia e incio da instru
  3. 3 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A defesa alega que o paciente est preso preventivamente h mais de 8 meses (desde 27/12/2019) sem incio da fase instrutria; a deciso que manteve a priso preventiva carece de fundamentao concreta e no atende aos requisitos do art. 312 do CPP; aponta viol ","respondent_argument":"O Tribunal de origem e o STJ sustentam que a priso preventiva foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP); a demora para incio da instru"},

Ratio Decidendi

No se conhece do habeas corpus porque a priso preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada e necessria nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a alegada demora e eventual excesso de prazo no restaram demonstrados diante das suspenses e adiamentos decorrentes da pandemia (Ato Normativo Conjunto n. 04/2020) e do fato de que o prazo de reviso do art. 316  no peremptrio; e no houve prova de que se preencham os requisitos para relaxamento ou substituio da priso em razo da COVID-19 segundo a Recomendaco CNJ n. 62/2020 e a jurisprudncia do STJ.