REsp 1717589 - ACORDAO

REsp 1717589 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão na prestação jurisdicional (não há violação ao art. 535 do CPC/73), muitas das teses recursais não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o agravante não demonstrou concretamente a afronta ao art. 132 da Lei 8.112/90 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e a alegação de suspeição do perito estava preclusa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Reintegração De Cargo, Abandono De Cargo, Prequestionamento, Perícia Judicial E Contraprova, Suspeição Do Perito, Interdição E Incapacidade, Devido Processo Legal, Defesa Técnica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211/ STJ E 283/284 Do STF, Embargos Declaratórios Protelatórios, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar Reintegração De Cargo Abandono De Cargo Prequestionamento Perícia Judicial E Contraprova Suspeição Do Perito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possível violação ao art. 132 da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão na prestação jurisdicional (não há violação ao art. 535 do CPC/73), muitas das teses recursais não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o agravante não demonstrou concretamente a afronta ao art. 132 da Lei 8.112/90 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e a alegação de suspeição do perito estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida