HC 883024 - ACORDAO

HC 883024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a audiência de justificação realizada e os elementos colhidos (termo de ocorrência e depoimento de policiais penais) afastaram a nulidade do PAD e demonstraram a prática de falta grave por desobediência em 26/01/2023; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a falta disciplinar.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DERZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Do PAD, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Audiência De Justificação, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Do PAD Falta Disciplinar De Natureza Grave Audiência De Justificação Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS RODRIGUES DERZETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por suposto cerceamento de defesa (ouvida sem advogado)
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da palavra de agentes públicos (policiais penais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a audiência de justificação realizada e os elementos colhidos (termo de ocorrência e depoimento de policiais penais) afastaram a nulidade do PAD e demonstraram a prática de falta grave por desobediência em 26/01/2023; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a falta disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.