HC 954853 - DECISAO

HC 954853 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus porque a matéria discutida (nulidade do PAD pelo prazo previsto na Resolução SAP 144/2010) não foi apreciada no acórdão impugnado, e, segundo entendimentos pacificados do STJ, o HC não pode substituir recurso próprio nem suprir preclusão da instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON OTACILIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Prazo Processual, Nulidade Do PAD, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Prazo Processual Nulidade Do PAD Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON OTACILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possível nulidade do PAD por violação de prazo previsto na Resolução SAP 144/2010
  3. 3 Preclusão por ausência de apreciação da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus porque a matéria discutida (nulidade do PAD pelo prazo previsto na Resolução SAP 144/2010) não foi apreciada no acórdão impugnado, e, segundo entendimentos pacificados do STJ, o HC não pode substituir recurso próprio nem suprir preclusão da instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.