HC 1029890 - DECISAO

HC 1029890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente realizado com contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido e assistido pela Defensoria, não há prova da alegada deficiência auditiva, não houve aplicação de regressão de regime (onde a oitiva judicial seria exigida), e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: JULIANO DOS SANTOS LIMA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Oitiva Judicial, Inépcia Da Denúncia, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Desobediência Oitiva Judicial +5 more

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Parties

JULIANO DOS SANTOS LIMA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da comunicação do evento (denúncia no PAD)
  2. 2 ausência de oitiva judicial perante o juiz em hipótese de falta grave
  3. 3 alegada deficiência auditiva do apenado e seu impacto na percepção da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente realizado com contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido e assistido pela Defensoria, não há prova da alegada deficiência auditiva, não houve aplicação de regressão de regime (onde a oitiva judicial seria exigida), e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.