HC 1060114 - DECISAO

HC 1060114 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de writ substitutivo de recurso e por ser necessária reavaliação aprofundada do acervo probatório para declarar a nulidade do PAD ou absolver/ desclassificar a falta, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem reconheceram a presença da Defensoria e a suficiência dos depoimentos dos agentes penitenciários para a caracterização da falta grave, inexistindo, nos autos, vício que justifique a desconstituição da decisão administrativa.

Parties
Paciente: JONATAS SILVA ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Nulidade Do PAD, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmula 533/stj, Súmula 534/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Nulidade Do PAD Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

JONATAS SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica/violação ao art. 59 da LEP e art. 5º, LV, CF
  2. 2 Suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de interrupção da data-base para progressão de regime diante de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de writ substitutivo de recurso e por ser necessária reavaliação aprofundada do acervo probatório para declarar a nulidade do PAD ou absolver/ desclassificar a falta, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem reconheceram a presença da Defensoria e a suficiência dos depoimentos dos agentes penitenciários para a caracterização da falta grave, inexistindo, nos autos, vício que justifique a desconstituição da decisão administrativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se