HC 620738 - DECISAO

HC 620738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da determinação de regressão definitiva de regime, é imprescindível a prévia realização de audiência de justificação em juízo nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984; a ausência dessa audiência tornou ilegal a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGUES DIMAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação
Processual Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação

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Parties

PEDRO RODRIGUES DIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação judicial para regressão definitiva de regime
  2. 2 prescindibilidade da nova oitiva em juízo quando houve PAD com oitiva assistida
  3. 3 limites do controle judicial sobre ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da determinação de regressão definitiva de regime, é imprescindível a prévia realização de audiência de justificação em juízo nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984; a ausência dessa audiência tornou ilegal a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassada a decisão exarada pelo Juízo das Execuções Penais (fls. 10-12) que determinou a regressão de regime do Paciente
  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou a decisão recorrida