HC 535777 - DECISAO

HC 535777 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade estava preclusa e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; houve atuação de defesa técnica pela Defensoria Pública; a conduta do paciente configurou desobediência a ordens de servidor penitenciário, subsumindo-se à falta disciplinar grave prevista no art. 50, VI da LEP, entendimento este consolidado em precedentes desta Corte, razão pela qual não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Nulidade Processual, Atuação Da Defensoria Pública
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Desobediência Nulidade Processual Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

VINICIUS MARQUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de defesa técnica
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar como grave por desobediência a ordem de servidor penitenciário
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade estava preclusa e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; houve atuação de defesa técnica pela Defensoria Pública; a conduta do paciente configurou desobediência a ordens de servidor penitenciário, subsumindo-se à falta disciplinar grave prevista no art. 50, VI da LEP, entendimento este consolidado em precedentes desta Corte, razão pela qual não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se