RMS 46387 - ACORDAO

RMS 46387 - ACORDAO

Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a portaria de instauração mencionava a morte da vítima, a alegação de incompetência funda-se em lei posterior à portaria e não foi impugnada adequadamente, a alegação de prescrição não foi enfrentada no agravo, e a pena de demissão foi considerada proporcional às circunstâncias apuradas (entrada sem mandado, condução e execução sumária da vítima).

Parties
Agravante: RENNERY DO CARMO SOUZA; Agravante: OLÍMPIO SONREIRA NETO; Agravante: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO; Agravante: JOSÉ JADSON CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Demissão, Prescrição Administrativa, Competência Da Autoridade Instauradora, Proporcionalidade Da Pena, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Demissão Prescrição Administrativa Competência Da Autoridade Instauradora Proporcionalidade Da Pena Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

RENNERY DO CARMO SOUZA

Agravante

OLÍMPIO SONREIRA NETO

Agravante

JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

JOSÉ JADSON CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da portaria de instauração
  2. 2 incompetência da autoridade instauradora do PAD
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a portaria de instauração mencionava a morte da vítima, a alegação de incompetência funda-se em lei posterior à portaria e não foi impugnada adequadamente, a alegação de prescrição não foi enfrentada no agravo, e a pena de demissão foi considerada proporcional às circunstâncias apuradas (entrada sem mandado, condução e execução sumária da vítima).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.