AREsp 1854149 - DECISAO

AREsp 1854149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o segundo PAD instaurado em 2015 referia-se aos mesmos fatos do PAD de 2005 que já havia aplicado punição disciplinar (30 dias), sem notícia de anulação dessa sanção anterior, configurando vedação à segunda punição nos termos do verbete nº 19 da Súmula do STF, bem como violação ao devido processo legal, de modo que a decisão que declarou nulo o ato administrativo de exclusão e determinou a reintegração do recorrido deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JAMEIRO; Recorrido: SD PM RG 75.225 FERNANDO DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JAMEIRO, mantendo-se a decisão que declarou nulo o ato administrativo de exclusão e determinou a reintegração do recorrido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Bis in Idem, Prescrição, Reintegração, Devido Processo Legal, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Militar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Bis in Idem Prescrição Reintegração Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JAMEIRO

Recorrente

SD PM RG 75.225 FERNANDO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 configuração de dupla punição administrativa (Súmula 19 STF)
  3. 3 se a sanção penal absorve a responsabilidade disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o segundo PAD instaurado em 2015 referia-se aos mesmos fatos do PAD de 2005 que já havia aplicado punição disciplinar (30 dias), sem notícia de anulação dessa sanção anterior, configurando vedação à segunda punição nos termos do verbete nº 19 da Súmula do STF, bem como violação ao devido processo legal, de modo que a decisão que declarou nulo o ato administrativo de exclusão e determinou a reintegração do recorrido deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JAMEIRO, mantendo-se a decisão que declarou nulo o ato administrativo de exclusão e determinou a reintegração do recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JAMEIRO.
  • Manter a decisão que declarou nula a Portaria nº 1093/2538/2015 e determinou a reintegração do SD PM RG 75.225 FERNANDO DE OLIVEIRA ARAÚJO com restabelecimento de direitos e vantagens.