REsp 1977665 - DECISAO

REsp 1977665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 941, entendeu que a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar no caso concreto (audiência realizada em 15/07/2020), razão pela qual cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática da falta grave, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Bruno Santos da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática da falta grave.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Falta Disciplinar Grave, Repercussão Geral (tema 941/stf), Súmula 568/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Falta Disciplinar Grave Repercussão Geral (tema 941/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Bruno Santos da Hora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave quando houve audiência de justificação judicial na presença do defensor e do Ministério Público
  2. 2 Efeito da tese firmada no Tema 941/STF sobre a obrigatoriedade do PAD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 941, entendeu que a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar no caso concreto (audiência realizada em 15/07/2020), razão pela qual cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática da falta grave, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática da falta grave.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática da falta grave e seus consectários legais