AREsp 1842769 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a participação do reeducando em audiência de justificação no Procedimento Administrativo Disciplinar, com assistência de Defensor Público, assegurou o contraditório e a ampla defesa; não havendo regressão de regime nem demonstração de prejuízo concreto, a ausência de nova audiência de justificação no âmbito judicial não acarreta nulidade. Assim, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Defesa; Agravado: Ministério Público Federal; Assistido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Direito Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Reeducando

Assistido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação judicial quando houve audiência administrativa com defensor presente e não houve regressão de regime
  2. 2 Caracterização de nulidade pela ausência de prévia intimação da defesa diante da participação em PAD
  3. 3 Demonstração de prejuízo como requisito para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a participação do reeducando em audiência de justificação no Procedimento Administrativo Disciplinar, com assistência de Defensor Público, assegurou o contraditório e a ampla defesa; não havendo regressão de regime nem demonstração de prejuízo concreto, a ausência de nova audiência de justificação no âmbito judicial não acarreta nulidade. Assim, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.