REsp 2210409 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Fiscal, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Procedimento Administrativo Fiscal Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de atos administrativos praticados por autoridade de domicílio fiscal diverso do contribuinte
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF por insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido