RMS 67650 - DECISAO

RMS 67650 - DECISAO

A decisão do Secretário de Estado da Fazenda explicitou os motivos do não conhecimento do Procedimento Administrativo de Revisão com base no art. 225-C da Lei Estadual n. 3.938/1966 (intempestividade; ausência de documento novo apto a modificar o julgamento; tentativa de rediscussão do mérito), estando, assim, suficientemente fundamentada; como o controle judicial se restringe à verificação da legalidade do ato administrativo, não há ilegalidade a ser reparada, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA BONANZA EIRELI; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: MÁRCIO DE ALMEIDA LIBANIO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Procedimento Administrativo De Revisão, Fundamentação Administrativa, Controle Judicial Da Legalidade
Processual Civil Tributário Procedimento Administrativo De Revisão Fundamentação Administrativa Controle Judicial Da Legalidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BONANZA EIRELI

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MÁRCIO DE ALMEIDA LIBANIO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do ato administrativo
  2. 2 Admissibilidade do Procedimento Administrativo de Revisão (PAR) nos termos do art. 225-C/Lei n.3.938/1966
  3. 3 Competência e legitimidade para propositura do PAR

Ratio Decidendi

A decisão do Secretário de Estado da Fazenda explicitou os motivos do não conhecimento do Procedimento Administrativo de Revisão com base no art. 225-C da Lei Estadual n. 3.938/1966 (intempestividade; ausência de documento novo apto a modificar o julgamento; tentativa de rediscussão do mérito), estando, assim, suficientemente fundamentada; como o controle judicial se restringe à verificação da legalidade do ato administrativo, não há ilegalidade a ser reparada, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).