AREsp 1519214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia exame de instrução normativa (IN SRF 228/2002), norma interna que não se confunde com lei federal e, portanto, não é passível de exame em recurso especial; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que condicionou a liberação das mercadorias à prestação de caução ou à inexistência de pena de perdimento. Determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALEHER QUÍMICA DO BRASIL EIRELI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Especial De Controle Aduaneiro, Retenção De Mercadorias, Garantia E Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Internas (instrução Normativa)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Procedimento Especial De Controle Aduaneiro Retenção De Mercadorias Garantia E Caução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEHER QUÍMICA DO BRASIL EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de garantia (caução) para liberação de mercadorias no procedimento especial de controle aduaneiro
  2. 2 Possibilidade de exame de instrução normativa pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia exame de instrução normativa (IN SRF 228/2002), norma interna que não se confunde com lei federal e, portanto, não é passível de exame em recurso especial; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que condicionou a liberação das mercadorias à prestação de caução ou à inexistência de pena de perdimento. Determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.