REsp 2086993 - DECISAO

REsp 2086993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: questões relativas a suposta ofensa a instrução normativa e a decreto são inadmissíveis na via especial por não configurarem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; houve deficiência de fundamentação quanto a outros dispositivos invocados e falta de prequestionamento; quanto ao mérito fático, a Corte de origem concluiu que o PECA foi regularmente instaurado com motivação suficiente (Termo de Início) para verificar possível falsidade na declaração, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Nulidade Do Procedimento, Notificação/intimação, Liberação De Mercadoria Mediante Garantia, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Nulidade Do Procedimento Notificação/intimação Liberação De Mercadoria Mediante Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiente motivação para instauração do PECA
  2. 2 nulidade do PECA
  3. 3 validade da notificação ao representante cadastrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: questões relativas a suposta ofensa a instrução normativa e a decreto são inadmissíveis na via especial por não configurarem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; houve deficiência de fundamentação quanto a outros dispositivos invocados e falta de prequestionamento; quanto ao mérito fático, a Corte de origem concluiu que o PECA foi regularmente instaurado com motivação suficiente (Termo de Início) para verificar possível falsidade na declaração, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.