REsp 2015540 - DECISAO

REsp 2015540 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a instauração do PECA foi devidamente motivada por indícios fundados de interposição fraudulenta de terceiros e de falsidade da fatura comercial, com lavratura de auto de infração e aplicação da pena de perdimento, e porque as questões suscitadas foram apreciadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão exigir interpretação de ato infralegal (instrução normativa) é inviável no âmbito do recurso especial segundo art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: RICARDO BUENO COLOMBO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Falsidade De Fatura Comercial, Instrução Normativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Limitação Do Recurso Especial Quanto À Análise De Ato Infralegal
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Falsidade De Fatura Comercial Instrução Normativa +2 more

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Parties

RICARDO BUENO COLOMBO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da instauração do PECA
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento ao bem apreendido
  3. 3 Existência de interposição fraudulenta e falsidade da fatura comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a instauração do PECA foi devidamente motivada por indícios fundados de interposição fraudulenta de terceiros e de falsidade da fatura comercial, com lavratura de auto de infração e aplicação da pena de perdimento, e porque as questões suscitadas foram apreciadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão exigir interpretação de ato infralegal (instrução normativa) é inviável no âmbito do recurso especial segundo art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.