REsp 2086993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a indicação de dispositivo inexistente demonstrou deficiência na fundamentação recursal (Enunciado 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese da liberação mediante caução (Verbete 282/STF), e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Food Trade Importação e Exportação Ltda.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Prequestionamento, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Verbete 282/stf), Liberação De Mercadoria Mediante Caução
Administrativo Processual Civil Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Prequestionamento Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Verbete 282/stf) Liberação De Mercadoria Mediante Caução

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Parties

Food Trade Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal inexistente (art. 50, § 1º, da Lei n. 9.794/1999) e deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Adequação do recurso especial para impugnar decretos e instruções normativas (IN/RFB e Decreto)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a indicação de dispositivo inexistente demonstrou deficiência na fundamentação recursal (Enunciado 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese da liberação mediante caução (Verbete 282/STF), e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Confirmou-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a apreensão e perdimento da importação, à míngua de motivações suficientes para reforma.