REsp 1909861 - ACORDAO

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O art. 24 da Lei 11.457/2007 apenas fixa um prazo máximo de 360 dias para a decisão administrativa, não impedindo que norma infralegal, como a Portaria MF 348/2010, estabeleça prazo específico inferior para pagamento de antecipação de 50%; assim, não há comando normativo na lei capaz de infirmar o aresto recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante: impetrante do Mandado de Segurança; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procedimento Especial De Ressarcimento, Prazo Para Análise, Portaria MF Nº 348/2010, Correção Monetária, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007, Súmula 284/stf, Tema 1003/stj
Processual Civil Tributário Procedimento Especial De Ressarcimento Prazo Para Análise Portaria MF Nº 348/2010 Correção Monetária Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

impetrante do Mandado de Segurança

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária
  2. 2 Aplicação da Portaria MF 348/2010 versus art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O art. 24 da Lei 11.457/2007 apenas fixa um prazo máximo de 360 dias para a decisão administrativa, não impedindo que norma infralegal, como a Portaria MF 348/2010, estabeleça prazo específico inferior para pagamento de antecipação de 50%; assim, não há comando normativo na lei capaz de infirmar o aresto recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno