HC 920741 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por inidoneidade do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (risco de supressão de instância) e por inadequação do remédio constitucional para discutir medidas cautelares reais e questões patrimoniais que não afetam diretamente a liberdade de locomoção.
- Parties
- Paciente: ELTON DOS ANJOS BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procedimento Investigatório Criminal (pic), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Reais
Case Brief
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Parties
ELTON DOS ANJOS BRANDÃO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 Nulidade do PIC por instauração com base em denúncia anônima (não apreciada na decisão monocrática)
- 3 Inadequação do habeas corpus para impugnação de medidas cautelares reais e constrições patrimoniais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por inidoneidade do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (risco de supressão de instância) e por inadequação do remédio constitucional para discutir medidas cautelares reais e questões patrimoniais que não afetam diretamente a liberdade de locomoção.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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