HC 763134 - ACORDAO

HC 763134 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrido pois não se verificou nulidade no PAD diante da presença de defensor, do respeito ao contraditório e da ausência de demonstração de prejuízo; a materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50 da LEP foram amparadas por provas; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória necessária à absolvição ou desclassificação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA GONSALVES (OUTRO NOME: ALESSANDRO PEREIRA GONSALES); Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Falta Disciplinar Grave, Desclassificação, Cerceamento De Defesa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Perda Dos Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Falta Disciplinar Grave Desclassificação Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA GONSALVES (OUTRO NOME: ALESSANDRO PEREIRA GONSALES)

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por inversão da ordem de oitiva do apenado e das testemunhas
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou absolvição sem revolvimento da prova

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrido pois não se verificou nulidade no PAD diante da presença de defensor, do respeito ao contraditório e da ausência de demonstração de prejuízo; a materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50 da LEP foram amparadas por provas; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória necessária à absolvição ou desclassificação, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental