HC 999478 - ACORDAO

HC 999478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade ou prejuízo: o apenado foi ouvido no procedimento administrativo com defesa técnica (tornando desnecessária nova oitiva judicial), as provas (depoimentos e imagens) comprovam a prática da falta grave, a desclassificação não pode ser realizada na via do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, e o prazo prescricional de três anos não havia sido ultrapassado.

Parties
Agravante: CAIO GABRIEL SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade, Prescrição, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Prescrição Desclassificação De Falta Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

CAIO GABRIEL SOARES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial do apenado
  2. 2 Participação do sindicado nas oitivas e ausência de sua participação
  3. 3 Suficiência das provas para reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade ou prejuízo: o apenado foi ouvido no procedimento administrativo com defesa técnica (tornando desnecessária nova oitiva judicial), as provas (depoimentos e imagens) comprovam a prática da falta grave, a desclassificação não pode ser realizada na via do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, e o prazo prescricional de três anos não havia sido ultrapassado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.