AREsp 2667973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Originária De Procedimento Administrativo Disciplinar) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Originária De Procedimento Administrativo Disciplinar) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa e violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Publicidade e formas de intimação em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.