HC 1065085 - ACORDAO

HC 1065085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual vício processual (art. 563 CPP), pela assistência da Defensoria Pública durante o PAD, pela presunção de veracidade das declarações dos agentes penitenciários como prova suficiente para caracterizar a falta grave e porque a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Processual Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

DOUGLAS BERNARDO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defensor na oitiva do paciente
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria da falta grave
  3. 3 Alegação de nulidade pela ausência de audiência de justificação e sua inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual vício processual (art. 563 CPP), pela assistência da Defensoria Pública durante o PAD, pela presunção de veracidade das declarações dos agentes penitenciários como prova suficiente para caracterizar a falta grave e porque a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.