AREsp 1835224 - DECISAO

AREsp 1835224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ), sendo, portanto, inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO MAGALHÃES CONCEIÇÃO; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Parte Interessada: ASEFE (Associação de Assistência aos Servidores da FEDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Sancionatório, Direção Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Procedimento Administrativo Sancionatório Direção Fiscal Liquidação Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO MAGALHÃES CONCEIÇÃO

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

ASEFE (Associação de Assistência aos Servidores da FEDF)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível violação do art. 26 da Lei n. 9.784/99 quanto à notificação no processo administrativo
  3. 3 aplicação do art. 24-A, §6º, da Lei n. 9.656/98 sobre responsabilidade solidária de administradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ), sendo, portanto, inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se