AREsp 2584369 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático‑probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos para permitir o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procedimento Comum, Ausência De Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Procedimento Comum Ausência De Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir em razão da não existência de pretensão resistida pela Administração tributária diante da ausência de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático‑probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos para permitir o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.