AREsp 2628434 - DECISAO

AREsp 2628434 - DECISAO

Por ser o procedimento de dúvida registral de natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.570.655/GO e precedentes), não admite recurso especial contra decisões proferidas nesse procedimento; por esse fundamento o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Requerente: Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande; Parte Interessada: Prefeitura de Estância Balneária de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa Do Procedimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Administrativa, Precedentes Do STJ
Registro De Imóveis Processual Civil Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Do Procedimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Administrativa Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande

Requerente

Prefeitura de Estância Balneária de Praia Grande

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral (LRP, art. 204)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 213, I, 'g', da Lei nº 6.015/1973 e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ser o procedimento de dúvida registral de natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.570.655/GO e precedentes), não admite recurso especial contra decisões proferidas nesse procedimento; por esse fundamento o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.