REsp 2030264 - ACORDAO
Por se tratar de procedimento de dúvida registral com natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei n. 6.015/1973, não constitui prestação jurisdicional e, portanto, não admite recurso especial; não havendo fato novo ou entendimento jurisprudencial superveniente, manteve-se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Procedimento De Dúvida Registral, Recurso Especial, Natureza Administrativa, Registros Públicos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
Ratio Decidendi
Por se tratar de procedimento de dúvida registral com natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei n. 6.015/1973, não constitui prestação jurisdicional e, portanto, não admite recurso especial; não havendo fato novo ou entendimento jurisprudencial superveniente, manteve-se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários
Full Case Text
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