HC 891025 - ACORDAO

HC 891025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia atacada apoiou-se exclusivamente em elementos da investigação policial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer não confirmados em juízo, o que, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, não reúne indícios mínimos de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: GILMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procedimento Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Testemunho De Ouvir Dizer
Processual Penal Procedimento Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Testemunho De Ouvir Dizer

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

GILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Valor probatório do testemunho de ouvir dizer (hearsay) para fins de pronúncia
  3. 3 Necessidade de produção de prova em juízo sob o crivo do contraditório para autorizar julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia atacada apoiou-se exclusivamente em elementos da investigação policial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer não confirmados em juízo, o que, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, não reúne indícios mínimos de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de despronúncia concedida no habeas corpus de origem.