AREsp 2908757 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos da incidência das qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV do CP) e a exclusão dessas qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto a pronúncia deve ser mantida e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Procedimento Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção das qualificadoras nos incisos II e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos da incidência das qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV do CP) e a exclusão dessas qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto a pronúncia deve ser mantida e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.