REsp 1618936 - DECISAO

REsp 1618936 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que não foi realizado o juízo de adequação pela instância de origem e que, conforme o art. 1.041, § 2º, somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de origem para aplicação do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 sobre o reencaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que não foi realizado o juízo de adequação pela instância de origem e que, conforme o art. 1.041, § 2º, somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se