AREsp 1748634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, determinando o pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS com abatimento dos valores pagos pelo INSS; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há impedimento ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF devido à ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: MARIA SILVEIRA DIAS; Autor: VERA LÚIA SILVEIRA DIAS; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Procedimento Executivo, Revisão De Pensão Por Morte, Abatimento Dos Valores Pagos Pelo INSS, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Procedimento Executivo Revisão De Pensão Por Morte Abatimento Dos Valores Pagos Pelo INSS Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

MARIA SILVEIRA DIAS

Autor

VERA LÚIA SILVEIRA DIAS

Autor

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 abatimento/amortização dos valores pagos pelo INSS e forma de cálculo
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, determinando o pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS com abatimento dos valores pagos pelo INSS; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há impedimento ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF devido à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido