REsp 2112196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a Lei n. 14.230/2021 não foi aplicada retroativamente aos atos qualificados como dolosos pelo Tribunal a quo, conforme entendimento do STF (Tema 1.199).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Acre; Requerido: Fernando de Souza Hassem Cesar; Requerido: Missias Arthur Antunes Alves de Souza; Requerido: Pousada da Floresta de FJ Moreira Neto; Requerido: M. A. da Silva Saboia Importação e Exportação; Requerido: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME; Requerido: Raimundo Ferreira de Melo; Requerido: Arinaldo da Silva Maia; Recorrente/embargante: Fernanda de Souza Hassem Milani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Frustração De Licitação (art. 11, V, Lia), Deficiência Recursal, Aplicabilidade Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Procedimento Licitatório Frustração De Licitação (art. 11, V, Lia) Deficiência Recursal Aplicabilidade Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 284/stf

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Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Autor

Fernando de Souza Hassem Cesar

Requerido

Missias Arthur Antunes Alves de Souza

Requerido

Pousada da Floresta de FJ Moreira Neto

Requerido

M. A. da Silva Saboia Importação e Exportação

Requerido

Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME

Requerido

Raimundo Ferreira de Melo

Requerido

Arinaldo da Silva Maia

Requerido

Fernanda de Souza Hassem Milani e outros

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 a atos dolosos de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a Lei n. 14.230/2021 não foi aplicada retroativamente aos atos qualificados como dolosos pelo Tribunal a quo, conforme entendimento do STF (Tema 1.199).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o desprovimento do agravo interno e a decisão recorrida.