AREsp 2394532 - ACORDAO

AREsp 2394532 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as razões do agravante não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, não conseguindo afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do tribunal que consideraram a hipótese dos autos como consectário do reconhecimento de direito da impetrante, não configurando uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu pela ausência de procedimento administrativo prévio para a rescisão contratual, violação ao contraditório e à ampla defesa, e reconhecimento do pagamento referente ao mês de março/2020, que permanece válido com a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: EASYTECH SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Rescisão Contratual, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Procedimento Licitatório Rescisão Contratual Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

EASYTECH SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de rescisão unilateral sem instauração de procedimento administrativo prévio
  2. 2 Possibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de ação de cobrança vs. consectário do reconhecimento de direito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do agravante não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, não conseguindo afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do tribunal que consideraram a hipótese dos autos como consectário do reconhecimento de direito da impetrante, não configurando uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu pela ausência de procedimento administrativo prévio para a rescisão contratual, violação ao contraditório e à ampla defesa, e reconhecimento do pagamento referente ao mês de março/2020, que permanece válido com a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial e os termos do acórdão recorrido, inclusive quanto à anulação da rescisão contratual e ao reconhecimento do pagamento referente ao mês de março/2020