REsp 2195398 - DECISAO

REsp 2195398 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ter Sido Interposto Diretamente No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procedimento Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Procedimento Recursal Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ter Sido Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.