REsp 2125923 - DECISAO

REsp 2125923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a presunção de legitimidade do ato administrativo e o não cumprimento do ônus probatório), incurriu em deficiência de fundamentação e suas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de norma infralegal (Resolução ANTT nº 3.075/2009), circunstâncias que impedem a reforma em recurso especial por força das Súmulas 7, 283 e 284.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procedimento Sancionatório, Multas Administrativas, Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras, Proporcionalidade Da Penalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Procedimento Sancionatório Multas Administrativas Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras Proporcionalidade Da Penalidade Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 (necessidade de individualização/graduação das sanções)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º e 3º, III, da Lei 9.784/1999 (vícios no processo administrativo, falta de prova, cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a presunção de legitimidade do ato administrativo e o não cumprimento do ônus probatório), incurriu em deficiência de fundamentação e suas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de norma infralegal (Resolução ANTT nº 3.075/2009), circunstâncias que impedem a reforma em recurso especial por força das Súmulas 7, 283 e 284.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publica-se