EREsp 2123866 - DECISAO

EREsp 2123866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a omissão ou impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia), exigindo-se ainda reexame de fatos e provas para reformar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o ônus probatório não foi cumprido pela recorrente.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procedimento Sancionatório Da ANTT, Nulidade De Processo Administrativo, Prequestionamento E Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Procedimento Sancionatório Da ANTT Nulidade De Processo Administrativo Prequestionamento E Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 281, caput e II, do CTB (prazo de notificação)
  3. 3 Alegadas nulidades processuais administrativas e violação do devido processo legal (Leis 9.784/99, 4.717/65; CC arts. 397 e 408)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a omissão ou impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia), exigindo-se ainda reexame de fatos e provas para reformar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o ônus probatório não foi cumprido pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publica-se