REsp 2061017 - DECISAO

REsp 2061017 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação ao Tema 1199/STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhem os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Procedimentos Demarcatórios, Art. 11 Do Decreto 9760/1946, Tema 1199/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Procedimentos Demarcatórios Art. 11 Do Decreto 9760/1946 Tema 1199/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto 9760/1946 nos procedimentos demarcatórios
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1199/STJ)
  3. 3 Validade do chamamento de interessados por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação ao Tema 1199/STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhem os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1199/STJ
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1030 e 1040 do CPC/2015)